Questão FC601642
Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tendo por
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2025
Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tendo por objeto a Medida Provisória nº X (MPX), que incluiu despesa no orçamento fiscal da União para a qual não havia dotação orçamentária específica. Por entender que a afronta à ordem constitucional era evidente, além de se tratar de situação urgente, estando caracterizados o fumus boni iuris e o periculum in mora, requereu a concessão de medida cautelar, em caráter monocrático, para suspender a eficácia da MPX com efeitos ex tunc.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
- A MPX não apresenta vício de inconstitucionalidade.
- A MPX não apresenta generalidade e abstração, não podendo ser objeto de ADI.
- A regra geral é a de que a medida cautelar produza os efeitos almejados pelo legitimado.
- A ADI perderá o objeto caso não seja julgada em momento anterior à cessação da eficácia da MPX.
- A análise, pelo Plenário, da medida cautelar concedida monocraticamente qualifica-se como condição resolutiva, sendo que os efeitos ex tunc exigem deliberação expressa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que a concessão monocrática de medida cautelar em ADI tem caráter provisório, qualificada como condição resolutiva, pois depende do referendo pelo Plenário. Quando o relator concede a cautelar ad referendum, essa decisão vigorará até que o Tribunal Pleno confirme ou revogue a medida.
Quanto ao efeito temporal, a regra é a eficácia ex nunc, ou seja, a cautelar opera dali em diante. A atribuição de efeitos ex tunc (retroativos) é excepcional e só pode ocorrer mediante deliberação expressa do Plenário, nos termos do art. 11, §1º, da Lei 9.868/1999 e da jurisprudência do STF.
Assim, o exame plenário funciona como condição que pode confirmar ou desfazer a medida monocrática, e a retroação dos efeitos exige manifestação explícita do Tribunal.
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