Questão FC601645
Em controle de constitucionalidade, analise as afirmativas: I. Ação direta de inconstitucionalidade não admite controle de normas anteriores à CF, por já estarem revogadas. II. O S
Controle de Constitucionalidade
ADM&TEC · 2025
Em controle de constitucionalidade, analise as afirmativas:
I. Ação direta de inconstitucionalidade não admite controle de normas anteriores à CF, por já estarem revogadas.
II. O STF, no exercício do controle concentrado, pode modular efeitos de decisão em ADI, visando a segurança jurídica e excepcional interesse social.
III. Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) dispensa a demonstração de controvérsia judicial relevante.
IV. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) estende o controle a atos normativos municipais em confronto com princípios constitucionais.
Estão CORRETAS as afirmativas:
- I e IV, apenas.
- II e III, apenas.
- II e IV, apenas.
- I, II e IV, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Itens I, II e IV corretos.
I. Na ADI vigora o princípio da contemporaneidade: a aferição de constitucionalidade considera o paradigma jurídico vigente quando a norma foi editada. Normas anteriores à Constituição incompatíveis não sofrem "inconstitucionalidade superveniente", mas ausência de recepção, ou seja, são consideradas revogadas, tornando incabível a ADI.
II. No controle concentrado o STF pode aplicar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para resguardar a segurança jurídica e o interesse social excepcional. Tal medida visa limitar retroatividade ou fixar eficácia temporária, mediante maioria qualificada.
IV. A ADPF abrange atos do Poder Público, inclusive normas municipais e atos anteriores à Constituição, quando houver lesão a preceito fundamental, permitindo o controle dessas matérias perante o STF.
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