Questão FC601659
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA sobre a desapropriação:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
AVANÇASP · 2025
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA sobre a desapropriação:
- Na desapropriação para instituir servidão administrativa, não são devidos juros compensatórios, pois não há transferência da titularidade do imóvel.
- Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.
- Quando o intervalo entre o cálculo e o pagamento for superior a um ano, a atualização monetária do valor da indenização na desapropriação ocorre uma única vez.
- Na desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir do marco inicial vinculado ao ato que deu origem ao litígio, independentemente da data da ocupação efetiva do imóvel.
- Os juros compensatórios na desapropriação direta são devidos somente a partir do pagamento integral da indenização pelo expropriante.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Regra: Conforme o entendimento consolidado pelo STJ, os juros compensatórios na desapropriação incidem em momentos distintos: na desapropriação direta iniciam-se desde a antecipada imissão na posse, e na desapropriação indireta passam a correr a partir da efetiva ocupação do imóvel.
Na desapropriação direta há procedimento formal que transfere a posse ao expropriante antes do pagamento final; por isso a indenização deve ser remunerada desde a imissão, como compensação pela frustração do uso e rendimento do bem.
Na desapropriação indireta, a perda da posse só ocorre quando o Poder Público ocupa efetivamente o bem sem observar a formalidade da indenização prévia; os juros, portanto, só têm início nessa data, quando se concretiza o prejuízo ao proprietário.
Esse posicionamento está expresso no Enunciado 69 da Súmula do STJ, complementado por enunciados jurisprudenciais que disciplinam cálculo e incidência dos juros.
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