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Questão FC601660

A norma Y da União permitiu o acesso, por autoridades policiais e pelo Ministério Público, a dados cadastrais, referentes à qualificação pessoal, à filiação e ao endereço de pessoa

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

FGV · 2025

A norma Y da União permitiu o acesso, por autoridades policiais e pelo Ministério Público, a dados cadastrais, referentes à qualificação pessoal, à filiação e ao endereço de pessoas investigadas, independentemente de autorização judicial.

 

Sobre a referida norma, considerando a ordem constitucional brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

  1. É constitucional apenas no que tange ao Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal pública, pois é competência privativa da União legislar sobre processo penal.
  2. É inconstitucional, somente o Ministério Público poderia ter acesso aos dados, uma vez que é o titular da ação penal pública e tem o poder de requisição expresso na Constituição.
  3. É inconstitucional, pois o acesso a esses dados pela Polícia e pelo Ministério Público, sem autorização judicial, viola os direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais.
  4. É constitucional, pois o acesso a esses dados pela Polícia e pelo Ministério Público não viola os direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais.
  5. É constitucional, pois a Constituição protege o sigilo da comunicação telefônica, exigindo autorização judicial para a sua quebra, e não o sigilo de dados pessoais, que podem ser compartilhados sem autorização, inclusive, entre empresas distintas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a norma permite, de modo limitado, o acesso sem autorização judicial a dados estritamente cadastrais. O Supremo Tribunal Federal declarou a medida constitucional na ADI 4.906/DF, entendendo que não há violação aos direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais quando se tratam apenas de informações de identificação.

O dispositivo abrange exclusivamente qualificação pessoal, filiação e endereço, dados que a pessoa costuma fornecer para contratar serviços. Por isso, o STF admitiu a exceção à reserva de jurisdição para que a autoridade policial e o Ministério Público consultem esses registros sem ordem judicial.

Assim, a norma é compatível com os arts. 5º, X e LXXIX, da Constituição, e com a jurisprudência do Tribunal.

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