Questão FC601663
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), em relação a normas que versam sobre o Direito à Liberdade de Religião, analise o seguinte excerto: “A
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FUNDATEC · 2025
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), em relação a normas que versam sobre o Direito à Liberdade de Religião, analise o seguinte excerto:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; [...].
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; [...]”.
Em relação ao excerto, assinale a alternativa correta.
- Segundo a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a palavra “Deus” no preâmbulo da Constituição de 1988 fere a laicidade do Estado Brasileiro, firmando, assim, o entendimento de que o preâmbulo tem a mesma força normativa das demais normas da parte principal e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- De acordo com o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, a presença dos crucifixos nos prédios do Poder Judiciário fere a laicidade, por implicar na adoção de crença específica de maneira oficial pelo tribunal em que se encontra o crucifixo.
- Somente a crença de caráter religioso pode ser invocada para se eximir de obrigação legal a todos imposta, cumprida a prestação alternativa fixada em lei.
- Nos termos da lei, somente é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva militares.
- O Brasil é um Estado laico e, portanto, não adota uma religião como oficial, mas isso não significa aversão constitucional à religiosidade, ao contrário, significa respeitar e fazer respeitar a diversidade religiosa, de crenças, de fé e de consciência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Estado laico significa que o Brasil não adota religião oficial, mas isso não implica hostilidade à religiosidade. A Constituição protege pluralidade de crenças.
O fundamento constitucional está no art. 5º, VI, que assegura a liberdade de consciência e de crença e o livre exercício dos cultos, com proteção a locais de culto e liturgias.
O art. 19, I veda que entes públicos estabeleçam, subvencionem, embaraçam ou mantenham relações de dependência com igrejas, permitindo apenas colaboração legal de interesse público.
Assim, a laicidade é neutralidade estatal perante as religiões, garantindo tratamento igualitário, liberdade religiosa e a convivência da diversidade de crenças na esfera pública.
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