Questão FC601671
Considerando exclusivamente as Súmulas do Supremo Tribunal Federal que tratam sobre Direito Constitucional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. É inco
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FUNDATEC · 2025
Considerando exclusivamente as Súmulas do Supremo Tribunal Federal que tratam sobre Direito Constitucional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
II. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
- Todas as assertivas estão corretas.
- Todas as assertivas estão incorretas.
- Apenas a assertiva I está correta.
- Apenas a assertiva II está correta.
- Apenas as assertivas I e III estão corretas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Apenas as assertivas I e III estão corretas, com fundamento em súmulas do STF que protegem o acesso à jurisdição e ao recurso.
I. A exigência de depósito prévio para discutir a exigibilidade de crédito tributário é inconstitucional, conforme a Súmula Vinculante 28. Tal exigência restringe o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) e transforma em óbice econômico o exercício do direito de ação, razão pela qual o STF veda essa condicionante.
III. A exigência de depósito ou arrolamento prévios para admissibilidade de recurso administrativo também é inconstitucional, nos termos da Súmula Vinculante 21. Essa prática pode suprimir o direito de recorrer, violando o direito de petição, o contraditório e o princípio da proporcionalidade.
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