Questão FC601673
De acordo com a interpretação do STJ sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FUNDATEC · 2025
De acordo com a interpretação do STJ sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.
- É incabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a agravo em execução interposto pelo Ministério Público.
- O termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial.
- A impetração de mandado de segurança não interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária.
- Na ação de mandado de segurança, não se admite condenação em honorários advocatícios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é equivocada. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional relativo à pretensão que será exercida em ação ordinária.
Isso decorre do caráter autônomo e eficaz do mandamus na proteção de direito líquido e certo: ao provocar o Judiciário sobre o mesmo núcleo de direitos, suspende-se a fluência da prescrição até o julgamento definitivo.
Na prática, a contagem do prazo prescricional para ajuizamento da ação ordinária reinicia a partir do trânsito em julgado da decisão no mandado de segurança. Esse posicionamento encontra respaldo em decisões do STJ, como o REsp 1.248.077/PR e julgados representativos.
Portanto, a frase indicada na questão é incorreta face à jurisprudência consolidada.
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