Questão FC601674
Acerca do entendimento consolidado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEFETBAHIA · 2025
Acerca do entendimento consolidado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar que
- compete à Justiça Federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União.
- o Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.
- compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
- cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995.
- controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Mandado de segurança cuja autoridade apontada como coatora seja de origem federal deve ser processado e julgado pela Justiça Federal comum. Essa competência decorre da distinção ratione personae, isto é, pelo vínculo institucional da autoridade impugnada com a União.
Na mesma linha, são consideradas autoridades federais os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado quando estes recebem delegação de competência da União para exercer funções públicas. Nesses casos, o exercício do poder estatal vincula a impetração ao foro federal.
Consequência prática: contra atos desses dirigentes delegados deve-se impetrar o mandado de segurança na Justiça Federal comum, pois a natureza da atuação e o vínculo com a União atraem a competência federal para apreciação do pedido.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em