Questão FC601679
O sindicato das empresas do ramo de siderurgia de determinado município de São Paulo e o sindicato dos trabalhadores na indústria de siderurgia do mesmo município entabularam uma c
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
O sindicato das empresas do ramo de siderurgia de determinado município de São Paulo e o sindicato dos trabalhadores na indústria de siderurgia do mesmo município entabularam uma convenção coletiva, que dispunha sobre vários direitos trabalhistas dos empregados, alegando a prevalência do negociado sobre o legislado.
Em relação aos direitos assegurados aos empregados, sob o aspecto da validade das cláusulas da norma coletiva em comento, observados os termos da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
- Considerando a previsão da licença maternidade, fica suprimido o direito à licença-paternidade.
- Considerando a estipulação de estabilidade normativa decenal, fica acordada a redução da estabilidade gestante para 120 dias, a fim de equivaler com a licença-maternidade.
- Considerando o teor da Convenção 118 da OIT, em matéria de Previdência Social, deve ser dado tratamento igualitário entre nacionais e não nacionais.
- Considerando a existência de programa permanente de transferência de renda para pessoas em situação de vulnerabilidade social, fica suprimido o direito ao seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário.
- Considerando que o Brasil não aderiu à Convenção 19 da OIT acerca da igualdade de tratamento entre trabalhadores nacionais e estrangeiros em matéria de indenização por acidente de trabalho, o tratamento poderá ser distinto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Convenção 118 da OIT, ratificada e incorporada ao direito brasileiro, dispõe sobre a igualdade de tratamento entre nacionais e não nacionais em matéria de Previdência Social.
Por ser norma internacional incorporada, integra o conjunto de limites materiais da negociação coletiva, compondo o patamar civilizatório que não pode ser suprimido por convenção ou acordo.
Assim, cláusulas de norma coletiva que tratem de proteção previdenciária devem respeitar essa igualdade, não podendo estabelecer diferenciação entre trabalhadores nacionais e estrangeiros.
Em síntese, a convenção coletiva deve observar a Convenção 118 e garantir tratamento igualitário em matéria previdenciária, por força da sua incorporação ao ordenamento jurídico.
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