Questão FC601680
Determinado legitimado à deflagração da tutela coletiva de direitos sociais ingressou com ação civil pública em face de certo ente federativo, sob o argumento de que as prestações
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Determinado legitimado à deflagração da tutela coletiva de direitos sociais ingressou com ação civil pública em face de certo ente federativo, sob o argumento de que as prestações afetas ao direito à saúde estavam sendo oferecidas em quantidade e em qualidade inferiores aos devidos, conclusão a que se chegava a partir dos indicadores básicos de saúde pública, elaborados pelas próprias estruturas estatais de poder, considerando os fatores demográficos e o índice de incidência de certas patologias conforme a região do país. Por essa razão, requereu que o ente federativo fosse instado a adotar as providências necessárias, mudando as estruturas existentes, adquirindo equipamentos e alocando pessoal, conforme descrição contida na petição inicial. O Magistrado competente, ao proferir sua sentença, observou corretamente que
- em razão do primado da Justiça, o Poder Judiciário, na situação descrita, deve indicar o plano de atuação a ser observado pela Administração Pública, para que sejam efetivados os objetivos previstos em lei.
- o Poder Judiciário, na situação descrita, deve indicar as finalidades a serem alcançadas pela Administração Pública, cabendo a esta última detalhar os meios para que o resultado seja alcançado da melhor maneira possível.
- caso as providências descritas pelo autor estejam amparadas em estudos técnicos, o Poder judiciário pode acolhê-las em razão do seu caráter objetivo e pontual, de modo a conferir plena liquidez e certeza à decisão, facilitando, com isso, o seu cumprimento.
- na tutela coletiva dos direitos fundamentais de caráter social, o Poder Judiciário somente pode determinar a implementação de obrigações previstas em lei, sendo-lhe vedado avançar em juízos de valor afetos à Administração Pública no que diz respeito à eficiência do serviço.
- em razão da separação dos Poderes e da eficácia limitada das normas constitucionais afetas à generalidade dos direitos sociais de caráter prestacional, o Poder Judiciário não pode substituir-se ao legislador, estabelecendo critérios ou diretrizes para a implementação desses direitos, o que impede a resolução da situação descrita pelo autor.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Poder Judiciário não está impedido de atuar quando há violação de direitos sociais, mas sua intervenção deve respeitar a separação de poderes e a competência técnica do Executivo.
Na prática, o juiz pode e deve indicar as finalidades a serem alcançadas (por exemplo, garantia de acesso a serviços de saúde em quantidade e qualidade adequadas, prazos e indicadores objetivos), fixando obrigações de resultado e critérios de aferição.
Coube à Administração Pública detalhar os meios para atingir esses objetivos, escolhendo a estrutura, aquisição de equipamentos e alocação de pessoal conforme sua competência técnica e orçamentária. O controle judicial subsiste para verificar o cumprimento, a adequação e a razoabilidade das medidas adotadas.
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