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Questão FC601681

Dois sindicatos, o representativo da categoria dos trabalhadores na indústria automobilística e o representativo da categoria das montadoras de automóveis, ambos de atuação regiona

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

FGV · 2025

Dois sindicatos, o representativo da categoria dos trabalhadores na indústria automobilística e o representativo da categoria das montadoras de automóveis, ambos de atuação regional, sem representatividade nacional, firmaram convenção coletiva contendo cláusulas que acabavam por reduzir ou suprimir direitos fundamentais dos trabalhadores.

 

A partir da hipótese, acerca da competência para julgamento da ação anulatória de cláusula de norma coletiva, assinale a afirmativa correta.

  1. A ação poderá ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a competência originária será do Tribunal Superior do Trabalho.
  2. A ação poderá ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a competência será da Justiça Federal.
  3. A ação poderá ser ajuizada por qualquer trabalhador individualmente e a competência será da Justiça Comum Estadual.
  4. A ação poderá ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a competência será da Justiça Comum Estadual.
  5. A ação poderá ser ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e a competência originária será do Tribunal Regional do Trabalho.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para propor ação anulatória quando cláusulas de convenção coletiva reduzem ou suprimem direitos fundamentais dos trabalhadores, pois sua função é defender interesses coletivos e a ordem pública trabalhista.

Cláusulas que desrespeitam direitos de caráter fundamental são nulas por contrariar normas de proteção indisponível; o MPT atua para sanar essa ilegalidade e proteger a coletividade dos trabalhadores.

A competência para julgamento é da Justiça do Trabalho, com caráter originário do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), já que se trata de controvérsia sobre validade de norma coletiva e condições de trabalho, atribuição típica da Justiça especializada.

O fato de os sindicatos terem atuação regional não impede a intervenção do MPT nem desloca a competência para outro órgão.

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