Questão FC601685
Após ampla mobilização de diversos correligionários do Partido Político Alfa, foi elaborada proposta de alteração do seu estatuto, que passaria a dispor que os órgãos provisórios p
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Após ampla mobilização de diversos correligionários do Partido Político Alfa, foi elaborada proposta de alteração do seu estatuto, que passaria a dispor que os órgãos provisórios poderiam viger por até oito anos, bem como que a duração dos mandatos dos dirigentes de Alfa se estenderia por período equivalente a três legislaturas. A proposta, no entanto, foi duramente criticada por outras forças políticas do partido político, que a consideravam incompatível com a ordem jurídica.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à compatibilidade da proposta com a ordem jurídica, que ela é:
- compatível apenas em relação à disciplina dos mandatos dos dirigentes;
- compatível apenas em relação à disciplina dos órgãos provisórios;
- incompatível, considerando a extensão dos lapsos temporais que pretende fixar;
- incompatível, pois os lapsos temporais que pretende disciplinar estão detalhados em lei;
- compatível, pois Alfa tem autonomia para editar o seu estatuto e disciplinar o funcionamento dos seus órgãos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa incompatível está correta porque, embora os partidos possuam autonomia para estruturar seus órgãos, essa faculdade encontra limites constitucionais: o princípio republicano da alternância do poder exige eleições periódicas em prazo razoável.
Fixar mandatos por três legislaturas (ou seja, 12 anos) é manifestamente excessivo e atenta contra essa exigência de renovação. Do mesmo modo, a previsão de que órgãos provisórios poderiam vigorar por até oito anos foi julgada inconstitucional pelo STF (ADI 6230), por eliminar a condição de provisoriedade e permitir perpetuação no poder através de longos períodos eleitorais.
Portanto a proposta é incompatível com a ordem jurídica em razão da extensão dos lapsos temporais que pretende fixar.
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