Questão FC601686
No estado X da Federação, devido ao crescente número de crimes relacionados a organizações criminosas, a Assembleia Legislativa aprovou uma lei estadual criando varas especializada
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2025
No estado X da Federação, devido ao crescente número de crimes relacionados a organizações criminosas, a Assembleia Legislativa aprovou uma lei estadual criando varas especializadas para julgar delitos praticados por essas organizações, como tráfico de drogas, extorsão e lavagem de dinheiro. Essas novas varas têm juízes com experiência em crimes complexos e equipes dedicadas exclusivamente ao combate ao crime organizado.
Com base na situação hipotética e na Constituição Federal, é correto afirmar:
- a lei estadual que cria vara especializada em razão da matéria pode, de forma objetiva e abstrata, impedir a redistribuição dos processos em curso, através de norma procedimental, que se afigura necessária para preservar a racionalidade da prestação jurisdicional e uma eficiente organização judiciária.
- o crime de lavagem de dinheiro deve ser julgado por varas federais, como determina a Constituição, motivo pelo qual deve a lei ser considerada inconstitucional, em que pese a competência estadual para organização da sua Justiça.
- os delitos cometidos por organizações criminosas não podem submeter-se ao juízo especializado criado por lei estadual, porquanto o tema é de organização judiciária, cuja previsão encontra-se fora do âmbito da competência dos Estados-membros.
- o princípio do juiz natural é compatível com disposição que permita a delegação de atos de instrução ou execução a outro juízo, sem justificativa calcada na competência territorial ou funcional dos órgãos envolvidos, ante a proibição dos poderes de comissão e de avocação.
- em caso de conexão dos crimes citados com o crime de homicídio doloso, deverá este ser julgado também pelas varas especializadas, posto que a competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre a competência funcional, mas apenas sobre o foro por prerrogativa de função.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o art. 125 da Constituição atribui aos Estados a competência para organizar sua estrutura judiciária, possibilitando a criação de varas especializadas para crimes complexos.
Quando a lei estadual cria uma vara especializada, pode prever, de forma objetiva e abstrata, regras procedimentais sobre a distribuição de feitos em curso, desde que não conflitem com normas federais nem violem direitos constitucionais.
O STF, no julgamento da ADI 4.414, reconheceu que norma estadual pode impedir a redistribuição de processos para preservar a racionalidade da prestação jurisdicional e a eficiência da organização do Judiciário.
Esse controle obedece ao princípio do juiz natural e aos limites constitucionais, razão pela qual a medida é admitida quando visa garantir a adequada administração da justiça.
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