Questão FC601689
A sociedade empresária Alfa, que atua no âmbito da indústria automobilística, foi autuada pelo órgão competente por ter descumprido o estatuído pela Lei Federal nº X, diploma norma
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
A sociedade empresária Alfa, que atua no âmbito da indústria automobilística, foi autuada pelo órgão competente por ter descumprido o estatuído pela Lei Federal nº X, diploma normativo que determinou a inserção de breves informações, concernentes à educação no trânsito, nas campanhas publicitárias que tivessem por objeto produtos relacionados a essa espécie de indústria. Por considerar a Lei Federal nº X inconstitucional, Alfa impetrou mandado de segurança com o objetivo de que fosse reconhecida a nulidade da referida autuação, declarando-se incidentalmente a inconstitucionalidade desse diploma normativo.
A tese da inconstitucionalidade deve ser:
- rejeitada, pois a Lei Federal nº X apenas reproduz comando constitucional expresso;
- rejeitada, pois Alfa, enquanto pessoa jurídica, não é alcançada pelo direito à liberdade de comunicação;
- acolhida, pois se trata de obrigação primária do poder público, que não pode ser imposta ao setor privado à margem de sua prévia aquiescência;
- acolhida, pois a imposição de ônus financeiro a Alfa equivale a uma limitação ao direito de propriedade, o que acarreta o dever de indenizar previamente;
- rejeitada, pois trata-se de medida de cooperação do setor privado, considerando a relevância social das informações, o que se ajusta à função social da propriedade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a norma que exige inserção de mensagens sobre educação no trânsito em anúncios não restringe a liberdade de expressão das empresas nem inviabiliza a atividade econômica.
O Supremo, na ADI 4613, interpretou essas disposições como medida de cooperação entre Estado e iniciativa privada para promoção de interesse público.
Esse entendimento apoia‑se no princípio da função social da propriedade e na proteção ao consumidor, que legitimam imposições razoáveis quando visam à saúde e segurança públicas.
Além disso, a norma não exonera a responsabilidade do Estado de realizar campanhas próprias.
Portanto, a tese de inconstitucionalidade deve ser rejeitada, pois a exigência se ajusta a princípios constitucionais e contribui para o aperfeiçoamento da educação no trânsito.
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