Questão FC601690
Em relação à competência constitucional atribuída à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FUNDATEC · 2025
Em relação à competência constitucional atribuída à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
- Lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento é inconstitucional, quer por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito civil, quer por violar a livre iniciativa.
- As competências da União para legislar sobre telecomunicações, editar normas gerais sobre direito urbanístico e fiscalizar os serviços de telecomunicações impede que municípios editem leis sobre uso e ocupação do solo e fiscalizem as torres e as antenas de transmissão e recepção de dados e voz instaladas em seus territórios.
- A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
- Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 776594 (Tema 919), decidiu que a competência da União para legislar sobre telecomunicações, editar normas gerais de direito urbanístico e fiscalizar serviços de telecomunicações não impede a atuação municipal sobre questões de interesse local.
Isso significa que os municípios podem editar regras sobre uso e ocupação do solo e fiscalizar, no âmbito de suas normas urbanísticas, a instalação e o respeito às regras urbanísticas pelas torres e antenas em seus territórios.
Há, contudo, limites: a União mantém competência privativa para a regulamentação técnica das telecomunicações e para instituir a taxa de funcionamento das estações; já os municípios podem instituir taxa ou preço público de fiscalização, desde que observada a proporcionalidade e que não haja conflito com normas federais.
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