Questão FC601691
Com o objetivo de assegurar que a postagem de boletos de cobrança seja realizada com a antecedência necessária, de modo que sejam entregues aos seus destinatários com tempo hábil p
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Com o objetivo de assegurar que a postagem de boletos de cobrança seja realizada com a antecedência necessária, de modo que sejam entregues aos seus destinatários com tempo hábil para o respectivo pagamento, o Estado Alfa editou a Lei nº X. Esse diploma normativo determinou que as datas de vencimento e de postagem sejam impressas na parte externa da correspondência, de modo a facilitar a sua visualização.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X:
- afrontou o direito fundamental à intimidade; logo, é inconstitucional;
- disciplinou matéria afeta à competência legislativa residual de Alfa; logo, é constitucional;
- disciplinou matéria afeta ao serviço postal, de competência legislativa privativa da União; logo, é inconstitucional;
- disciplinou matéria afeta ao direito do consumidor, de competência legislativa concorrente de Alfa; logo, é constitucional;
- deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição, de modo a excluir do seu alcance as empresas privadas, sendo aplicada apenas às empresas estatais e às concessionárias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que a lei estadual trata de matéria vinculada ao direito do consumidor, campo em que a federação tem competência legislativa concorrente. Assim, o Estado pode complementar regras gerais sobre proteção do consumidor, sem usurpar a União.
O ponto central é que a norma disciplina a forma de envio de cobranças — medida destinada a proteger o consumidor, facilitando a informação e o exercício de seus direitos. Por isso a matéria se insere no âmbito consumerista, não na regulação exclusiva do serviço postal.
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que a competência privativa da União sobre serviços postais não alcança a circulação de boletos e faturas, motivo pelo qual normas estaduais sobre postagem desses documentos são consideradas constitucionais.
Portanto, a Lei nº X é legítima por tratar de proteção ao consumidor e por obedecer à repartição constitucional de competências.
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