Questão FC601693
Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, o Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre os requisitos a serem observados para fins de licenciamento ambiental pelas so
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, o Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre os requisitos a serem observados para fins de licenciamento ambiental pelas sociedades empresárias que explorem a atividade econômica de telefonia, ao instalarem redes de transmissão do respectivo sistema no território estadual. A sistemática legal foi influenciada pelo impacto paisagístico ocasionado pelas referidas redes.
A sociedade empresária Sigma descumpriu as regras estabelecidas e foi autuada, recebendo a penalidade de multa. Irresignada com a punição, impetrou mandado de segurança contra o ato da autoridade e requereu que fosse reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do referido diploma normativo.
A respeito da alegada inconstitucionalidade da Lei nº X, assinale a afirmativa correta.
- O diploma normativo deve ser considerado constitucional, desde que as exigências impostas às sociedades empresárias do setor, na perspectiva dos custos, sejam proporcionais à arrecadação.
- A matéria é de competência legislativa privativa da União, insuscetível, portanto, de delegação, logo o diploma normativo é inconstitucional.
- Em razão da natureza da atividade econômica alcançada pelo diploma normativo, foi invadida a competência legislativa privativa da União.
- O impacto paisagístico gerado pelas redes consubstancia típico interesse local, o que atrai a competência dos municípios para legislar sobre a matéria, logo o diploma normativo é inconstitucional.
- O Estado tem competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre a proteção do meio ambiente, logo o diploma normativo é constitucional, caso tenham sido observadas as normas gerais vigentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a matéria regulamentada pela Lei nº X atinge diretamente a atividade de telecomunicações, que é competência legislativa privativa da União (art. 22, IV, da CF). Quando o Estado impõe regras de licenciamento e critérios para a instalação de redes de transmissão, ele está disciplinando aspectos essenciais da prestação do serviço de comunicação.
Mesmo que o objetivo declarado seja a proteção do meio ambiente e do paisagismo, a norma estadual passa a intervir na organização e na execução de serviços de telecomunicações, o que configura invasão da competência federal e gera inconstitucionalidade da lei estadual. O Supremo Tribunal Federal já consolidou esse entendimento em controle concentrado de constitucionalidade.
Em suma, a natureza da atividade regulada afasta a possibilidade de o Estado legislar sobre o tema, salvo autorização expressa por lei complementar delegatória, o que não ocorreu no caso.
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