Questão FC601694
Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, a Comissão de Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, em atendimento a requerimento recebido, apres
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, a Comissão de Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, em atendimento a requerimento recebido, apresentou proposição legislativa, no âmbito da referida Casa Legislativa, dispondo sobre o procedimento a ser adotado para a retirada de animais mortos e a destinação a ser dada aos respectivos despojos. Após o processo legislativo regular, sendo inclusive derrubado o veto do chefe do Poder Executivo, que vetara a proposição sob o argumento de ser inconstitucional, foi publicado o diploma normativo nº X.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o diploma normativo nº X:
- Afrontou a competência legislativa privativa da União.
- É inconstitucional em razão do vício de iniciativa legislativa.
- Deve ser considerado constitucional caso tenha a forma de lei complementar.
- Foi editado por Alfa no exercício de sua competência legislativa residual.
- Foi editado por Alfa no exercício de sua competência legislativa concorrente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O diploma normativo nº X foi editado por Alfa no exercício da competência legislativa concorrente. Conforme o art. 24 da CF, matérias relacionadas à proteção da saúde e do meio ambiente integram essa competência, de modo que a União fixa normas gerais e os Estados elaboram normas suplementares ou específicas.
O entendimento do STF na ADI 5871 consolidou que a destinação de animais mortos se insere nesse campo concorrente, autorizando regras estaduais sobre o procedimento e a destinação, desde que respeitadas as normas gerais federais.
Portanto, a edição da norma por Alfa é compatível com a repartição constitucional de competências: trata-se de regulação estadual em matéria concorrente, observadas as diretrizes da União.
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