Questão FC601695
De acordo com a Lei Distrital nº X, os policiais civis do Distrito Federal são regidos pelo regime próprio de previdência social afeto à generalidade dos servidores públicos civis
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
De acordo com a Lei Distrital nº X, os policiais civis do Distrito Federal são regidos pelo regime próprio de previdência social afeto à generalidade dos servidores públicos civis desse ente federativo. Essa disciplina, no entanto, foi considerada inconstitucional por um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, o que o levou a submeter a matéria ao Supremo Tribunal Federal.
De acordo com a sistemática constitucional, a Lei Distrital nº X é:
- inconstitucional, por disciplinar o regime previdenciário afeto a servidores públicos da União;
- inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre previdência social;
- inconstitucional, por não estatuir um regime próprio de previdência social para servidores que integram carreiras da segurança pública do Distrito Federal;
- constitucional, desde que seja assegurado o direito de opção aos policiais civis, de modo que possam permanecer vinculados à União ou ao Distrito Federal;
- constitucional, pois os policiais civis integram a estrutura orgânica do Poder Executivo distrital e é vedada a existência de mais de um regime próprio em cada ente federativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei Distrital é constitucional. Embora a União organize e mantenha as polícias do DF (art. 21, XIV), os policiais civis integram a estrutura orgânica do Poder Executivo distrital e submetem‑se ao governador (arts. 42 e 144, §6º), o que os qualifica como servidores do Distrito Federal.
A Constituição veda a existência de mais de um regime próprio por ente federativo (art. 40, §20). Portanto, regular a vinculação previdenciária desses servidores ao RPPS do DF é compatível com a sistemática constitucional.
O Supremo Tribunal Federal confirmou esse entendimento na ADI nº 5.801/DF, julgando constitucional norma distrital que prevê a regulamentação previdenciária dos integrantes das carreiras de segurança pública do DF.
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