Questão FC601702
O Estado Alfa, à falta de norma específica da União a respeito da temática, editou a Lei nº Y, estabelecendo uma política pública especificamente direcionada à preservação de uma e
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
O Estado Alfa, à falta de norma específica da União a respeito da temática, editou a Lei nº Y, estabelecendo uma política pública especificamente direcionada à preservação de uma espécie da fauna que se mostrava abundante em seu território.
Pouco tempo depois, a União editou a Lei nº W, que buscou estabelecer as bases para um tratamento uniforme da matéria em âmbito nacional, vindo a discipliná-la em sentido contrário ao da Lei nº Y.
Para o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, as Leis nº Y e W colidiam com normas constitucionais de eficácia limitada e princípio programático, tendo cogitado ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), as tendo como objeto.
No que tange à situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- Como a Lei nº W revogou a Lei nº Y, somente ela pode ser objeto de ADI.
- A Lei nº Y afrontou competência legislativa privativa da União para legislar sobre a matéria.
- Enquanto a Lei nº W estiver em vigor, a Lei nº Y não produz efeitos, logo, não pode ser objeto de ADI.
- As normas constitucionais indicadas não podem ser usadas como únicos paradigmas de confronto na ADI.
- A Lei nº Y não invadiu competência legislativa privativa da União e, apesar de não produzir efeitos, pode ser objeto de ADI.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A matéria tratada é de competência legislativa concorrente (art. 24, VI, CF). Na ausência de norma federal sobre normas gerais, o Estado pode legislar, exercendo competência legislativa plena para atender suas peculiaridades.
Quando a União edita norma geral conflitante, a Constituição prevê que a lei estadual terá sua eficácia suspensa, naquilo em que for contrária, mas não é revogada (art. 24, §4º).
Essa suspensão não elimina a lei do ordenamento; trata-se de questão de eficácia e não de validade. Assim, é possível ajuizar ADI para examinar a constitucionalidade da lei estadual, pois o controle atua sobre a validade da norma.
Ademais, partido político com representação no Congresso possui legitimidade para propor ADI (art. 103, CF).
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