Questão FC601703
Em razão de uma grande mobilização de vereadores da oposição, foi aprovada a Lei nº X, no Município Alfa, de iniciativa parlamentar, poucos meses antes da tradicional festa de aniv
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Em razão de uma grande mobilização de vereadores da oposição, foi aprovada a Lei nº X, no Município Alfa, de iniciativa parlamentar, poucos meses antes da tradicional festa de aniversário da cidade.
De acordo com esse diploma normativo, passava a ser vedada, no território de Alfa, a soltura de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos que produzissem estampidos; em complemento, ainda ressaltava que essa determinação deveria ser observada nas festividades organizadas pelo Poder Público Municipal.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X
- invadiu competência legislativa privativa da União, que é indelegável.
- apesar de incursionar em típico interesse local, afronta o direito fundamental à livre expressão da atividade artística.
- somente deve ser considerada constitucional caso não tenha colidido com as normas federais e estaduais afetas à temática.
- somente deve ser considerada constitucional caso haja lei complementar federal autorizando a disciplina da matéria por lei municipal.
- somente é inconstitucional na parte em que influi sobre as atribuições dos órgãos públicos, isso ao dispor sobre sua incidência nas festividades organizadas pelo Poder Público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que a validade da Lei municipal depende da ausência de conflito com normas federais e estaduais. Isso decorre da competência legislativa concorrente para temas como meio ambiente e saúde, em que a União edita normas gerais e os Estados suplementam.
Os Municípios podem, nos termos do art. 30, II da Constituição, suplementar a legislação federal e estadual no seu interesse local, desde que respeitem a disciplina dos demais entes. A exigência é de harmonia normativa: não pode haver colisão que frustre regras gerais ou suplementares.
O Supremo Tribunal Federal, em RE 1210727 (Tema 1056), reconheceu que lei municipal proibindo fogos produtores de estampidos é constitucional quando compatível com as normas federais e estaduais, razão pela qual a Lei nº X só se mantém válida se não colidir com esses atos normativos.
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