Questão FC601709
No julgamento do caso da Raposa Serra do Sol (PET 3388/RR), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu condicionantes para a demarcação de terras indígenas. Assinale a alternativa que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2025
No julgamento do caso da Raposa Serra do Sol (PET 3388/RR), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu condicionantes para a demarcação de terras indígenas.
Assinale a alternativa que expressa corretamente uma dessas condicionantes.
- A exploração de recursos hídricos em terras indígenas depende apenas de autorização do Congresso Nacional, sem necessidade de ouvir as comunidades afetadas.
- É permitido o arrendamento de terras indígenas para a exploração agrícola por empresas privadas.
- A demarcação deve levar em conta a possibilidade de compensar comunidades indígenas com terras em outras regiões.
- A União pode instalar, independentemente de consulta prévia, bases militares e obras de infraestrutura em terras indígenas por motivo de segurança nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa refere-se ao entendimento do STF no caso Raposa Serra do Sol (PET 3388/RR), que fixou condicionantes para a demarcação de terras indígenas.
O Tribunal assentou que, em matérias relacionadas à segurança nacional e à soberania, a União pode promover a instalação de bases militares e obras de infraestrutura em terras indígenas sem exigir consulta prévia às comunidades envolvidas.
O fundamento reside na distinção entre a propriedade da União sobre essas terras (art. 20, IX, CF) e o usufruto indígena; assim, interesses de defesa nacional, a critério dos órgãos competentes, prevalecem em situações estritamente estratégicas.
Trata‑se de exceção limitada a finalidades de defesa e infraestrutura estratégica, condicionada à atuação dos poderes públicos responsáveis e não a um afastamento genérico dos direitos indígenas.
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