Questão FC601717
A Constituição do Estado Delta prevê que uma lei complementar estadual estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcio
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
A Constituição do Estado Delta prevê que uma lei complementar estadual estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
À luz da jurisprudência do STF, essa disposição da Constituição do Estado Delta é:
- inconstitucional, pois, pelo princípio da simetria, se trata de matéria reservada a lei ordinária;
- constitucional, pois compete exclusivamente ao constituinte estadual definir a espécie normativa que regulará a matéria;
- inconstitucional, pois somente a própria Constituição do Estado Delta poderia regular a matéria;
- inconstitucional, pois compete ao Governador do Estado Delta dispor sobre a matéria, por decreto;
- constitucional, pois, conforme a Constituição da República, se trata de matéria reservada a lei complementar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Inconstitucional. A Constituição Federal, no art. 37, IX, dispõe que a contratação por tempo determinado será regulamentada por lei, não exigindo lei complementar. Pelo princípio da simetria, a Constituição estadual não pode criar reserva de lei complementar além das hipóteses previstas na Constituição Federal.
Assim, norma estadual que condiciona a contratação temporária à edição de lei complementar amplia indevidamente a exigência formal prevista pela União e restringe o arranjo democrático-representativo estabelecido pela Constituição Federal.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento em decisões relevantes, declarando inconstitucionais dispositivos estaduais que impõem lei complementar para regular a contratação por tempo determinado.
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