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Questão FC601718

Determinado conselho de fiscalização profissional realizou a suspensão do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades. Diante do exposto, da ordem constituci

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

FGV · 2025

Determinado conselho de fiscalização profissional realizou a suspensão do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades.

Diante do exposto, da ordem constitucional e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido conselho agiu:

  1. incorretamente, pois a medida é inconstitucional e consiste em sanção política em matéria tributária;
  2. corretamente, pois a medida é constitucional e consiste em sanção política em matéria tributária;
  3. corretamente, pois a medida se revela proporcional e razoável, uma vez que compete ao conselho a fiscalização dos profissionais no exercício laboral;
  4. incorretamente, pois as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais não se caracterizam como tributos da espécie Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais;
  5. corretamente, pois as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais.
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Gabarito

A

Comentário do professor

O conselho agiu incorretamente. A suspensão do exercício profissional por inadimplência de anuidades foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional por configurar sanção política em matéria tributária.

As anuidades são tributos qualificados como contribuições de interesse das categorias profissionais. Apesar de os conselhos exercerem funções de arrecadação, não podem converter a cobrança tributária em medida que inviabilize o exercício da profissão.

Tal procedimento fere os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal. No Tema 732 (RE 647885/RS) o STF firmou tese declarando inconstitucional a suspensão por tempo indeterminado até a quitação das anuidades.

Existem meios judiciais e extrajudiciais aptos à cobrança que não atingem o mínimo existencial, motivo pelo qual a medida punitiva é vedada.

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