Questão FC601720
João, servidor público, vinha sendo investigado pelo Ministério Público por integrar uma organização criminosa dedicada à prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpe
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
João, servidor público, vinha sendo investigado pelo Ministério Público por integrar uma organização criminosa dedicada à prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.
A partir da atuação de agentes infiltrados, como previsto pela legislação que dispõe sobre regras específicas para a investigação dessa espécie de ilícito, devidamente autorizada pelo Poder Judiciário em decisão motivada, constatou-se que João utilizava-se da estrutura de sua repartição para a prática dos ilícitos, o que configuraria infração disciplinar.
Em relação à utilização da referida prova no processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa correta.
- A independência entre as instâncias obsta a utilização da prova.
- Somente é possível a utilização da prova caso tenha sido regularmente produzida na investigação penal.
- Como a atuação de agentes infiltrados não é autorizada para a apuração de infrações disciplinares, não é possível a utilização da prova.
- Somente é possível a utilização da prova caso a decisão judicial que a autorizou tenha disposto, previamente, sobre a sua utilização em outras instâncias de responsabilização.
- Apesar de o princípio do devido processo legal vedar a utilização, no processo administrativo, de prova produzida na investigação penal, é possível o seu aproveitamento com base em um critério de proporcionalidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que a utilização da prova no processo administrativo disciplinar depende de ela ter sido regularmente produzida na investigação penal. Isso significa que a peça processual trazida do inquérito ou processo criminal deve respeitar requisitos formais e de legalidade antes de ser aproveitada no PAD.
Entre esses requisitos destacam-se a autorização judicial para técnicas como infiltração, a observância do contraditório e da ampla defesa, e a preservação da cadeia de custódia das provas. Quando tais condições são cumpridas, a prova pode ser emprestada para instruir o PAD.
Decisões dos tribunais superiores reconhecem esse aproveitamento, desde que a produção probatória na esfera penal seja legítima. Na falta de regularidade, a prova não pode ser admitida no processo administrativo.
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