Questão FC601727
Determinado juízo recebeu concluso processo instaurado a partir de ação civil pública na qual se argumentava com a existência de grave deficiência no serviço de ensino noturno regu
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Determinado juízo recebeu concluso processo instaurado a partir de ação civil pública na qual se argumentava com a existência de grave deficiência no serviço de ensino noturno regular prestado por determinado ente federativo, sendo detectada a falta de vagas para absorver a demanda e uma elevada carência no quantitativo de docentes, o que vinha impedindo a observância de um padrão mínimo de eficiência. Por tal razão, argumentava se com a necessidade de serem redimensionadas as estruturas orgânicas existentes e rediscutida a política pública afeta à respectiva temática, principiando pela formação da agenda, avançando pelas escolhas realizadas e culminando com a redefinição das pautas de avaliação.
Ao analisar o processo, o magistrado concluiu corretamente que:
- a identificação da carência do serviço pode ser realizada pelo Poder Judiciário, mas os meios a serem adotados e as finalidades a serem alcançadas devem estar previstos em lei, não sendo sindicáveis;
- os objetivos almejados são incompatíveis com a separação dos poderes, partindo de uma infalibilidade do Poder Judiciário, que se mostra incompatível com a sua falta de especialização nessa atividade;
- a adoção de medidas pontuais pode ser determinada, de modo a contornar os problemas detectados, mas sem apontar fins e objetivos a serem alcançados pela Administração, de modo a não a substituir;
- o direito social objeto do processo, consagrado em norma constitucional de eficácia limitada e princípio programático, é incompatível com a forma de sindicabilidade almejada, já que a política pública é balizada por parâmetros legais;
- a atuação do Poder Judiciário na política pública indicada é possível em razão da deficiência grave do serviço, devendo, em regra, exigir que a própria Administração indique planos ou meios para se alcançar os resultados almejados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma corretamente que o Poder Judiciário pode intervir quando há deficiência grave em serviço público, porque o controle jurisdicional protege direitos fundamentais e a eficiência administrativa.
Entretanto, por ser matéria de política pública e de gestão pública, a atuação judicial deve ser limitada: o juiz deve, em regra, exigir que a própria Administração apresente planos ou meios para alcançar os resultados apontados, fixando parâmetros, prazos e critérios de acompanhamento.
Caso a Administração não cumpra ou proponha medidas inadequadas, o Judiciário pode adotar providências substitutivas ou coercitivas, sempre respeitando o princípio da separação dos poderes e a necessidade de observância de critérios técnicos.
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