Questão FC601730
Quanto às imunidades parlamentares, especialmente à imunidade material (ou inviolabilidade) e suas limitações, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Instituto AOCP · 2025
Quanto às imunidades parlamentares, especialmente à imunidade material (ou inviolabilidade) e suas limitações, assinale a alternativa correta.
- A imunidade material protege todas as opiniões, palavras e votos proferidos por parlamentares, em qualquer circunstância, incluindo ataques pessoais e discursos de ódio ou incitação a crimes como o racismo, pois visa garantir a liberdade de expressão absoluta.
- A imunidade material é uma prerrogativa pessoal do parlamentar, irrenunciável e vitalícia, e sua aplicação é restrita ao recinto do Congresso Nacional, não se estendendo a manifestações feitas em entrevistas ou redes sociais.
- A imunidade formal (ou processual) protege os parlamentares de serem processados judicialmente, mesmo com crime inafiançável em flagrante, e permite que os processos criminais contra eles sejam sustados indefinidamente por decisão da Casa Legislativa.
- A imunidade material abrange manifestações feitas fora do recinto do Congresso Nacional, como em entrevistas, desde que haja um nexo funcional com o exercício do mandato.
- A imunidade material permite que parlamentares sejam responsabilizados apenas civilmente, mas nunca criminalmente, por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Imunidade material (ou inviolabilidade) protege as manifestações do parlamentar quanto a opiniões, palavras e votos, afastando responsabilização civil ou penal por conteúdos ligados ao exercício do mandato.
Essa proteção alcança declarações feitas fora do recinto legislativo, como em entrevistas, desde que exista um nexo funcional entre a manifestação e a atividade parlamentar.
O nexo funcional exige que o conteúdo tenha relação com matéria de interesse público, debate parlamentar ou defesa de políticas públicas, integrando a atuação representativa.
Não se estende a atos voltados exclusivamente a interesses privados ou a condutas sem vinculação funcional ao mandato; nesses casos, a inviolabilidade não serve de escudo para responsabilização.
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