Questão FC601733
Joana, vereadora no âmbito do Município Alfa, por considerar defasada a contraprestação estipendial paga aos edis pelo exercício funcional, cogita apresentar projeto de lei dispond
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Joana, vereadora no âmbito do Município Alfa, por considerar defasada a contraprestação estipendial paga aos edis pelo exercício funcional, cogita apresentar projeto de lei dispondo sobre:
I. verba de representação, fixando-a em 20% da contraprestação estiendial regularmente recebida;
II. adicional de férias, fixando-o em um terço da contraprestação estipendial regularmente recebida; e
III. gratificação de especial desempenho, fixada em três níveis, até o limite de 9% da contraprestação estipendial regularmente recebida, conforme a frequência e produtividade do edil.
Após analisar a conformidade constitucional das três medidas, Joana concluiu corretamente que
- todas são constitucionais.
- apenas a medida I é constitucional.
- apenas a medida II é constitucional.
- apenas as medidas I e III são constitucionais.
- apenas as medidas II e III são constitucionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A medida II, isto é, o adicional de férias fixado em \(1/3\) da contraprestação, é constitucional.
Isso porque o pagamento correspondente ao gozo de férias tem natureza compensatória e não se confunde com acréscimo permanente ao subsídio. Assim, não viola a regra de vedação ao aumento remuneratório durante a legislatura, nem transforma o subsídio em parcela variável sujeita a impugnação.
Além disso, a fixação desse adicional por lei municipal insere‑se na competência local para dispor sobre a matéria remuneratória dos vereadores, desde que respeitados os limites constitucionais e o caráter indenizatório da verba. Portanto, a criação do adicional de férias de \(1/3\) é admissível.
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