Questão FC601737
Determinada instituição legitimada ingressou com ação direta de inconstitucionalidade questionando previsão normativa constante do texto originário da Constituição do Estado Alfa q
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Determinada instituição legitimada ingressou com ação direta de inconstitucionalidade questionando previsão normativa constante do texto originário da Constituição do Estado Alfa que definia requisito para a escolha do diretor da Polícia Civil estadual dentre os integrantes da última classe da carreira, alegando usurpação da prerrogativa de iniciativa legislativa do governador do estado em matéria de organização administrativa do estado e regime jurídico dos servidores públicos estaduais.
Diante do exposto, da ordem constitucional brasileira e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- a Constituição do Estado Alfa, em relação à situação exposta, em razão dos limites do poder constituinte decorrente, não poderia ter criado novo requisito para a escolha do diretor da Polícia Civil estadual, em observância do princípio da simetria;
- a veiculação de critérios restritivos da escolha do diretor da Polícia Civil pelo governador do estado, para se mostrar válida no plano formal, deve observar a cláusula de reserva de iniciativa, motivo pelo qual somente o chefe do Poder Executivo dispõe de legitimação para instaurar o processo legislativo pertinente;
- a cláusula de reserva de iniciativa legislativa é inaplicável às normas originárias das constituições estaduais, ressalvada hipótese flagrante de burla ou fraude às prerrogativas institucionais do governador estadual;
- há óbice constitucional de índole material à estipulação normativa de critérios razoáveis e objetivos à escolha do chefe da Polícia Civil pelo governador do estado, tal como a exigência de que o ocupante do cargo seja eleito entre os integrantes da última classe da carreira;
- tratando-se de norma originária da Constituição Estadual, como no caso, há usurpação da prerrogativa de iniciativa do governador estadual, pois as regras da Constituição Federal estipuladoras de reserva de iniciativa legislativa sujeitam o exercício do poder constituinte decorrente titularizado pelas Assembleias Legislativas estaduais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que a cláusula de reserva de iniciativa prevista na Constituição Federal não se aplica às normas originárias das constituições estaduais, salvo hipótese de burla ou fraude às prerrogativas do governador. Isso significa que, ao elaborarem suas Constituições originais, as Assembleias Legislativas podem estabelecer critérios razoáveis e objetivos para cargos como o Diretor da Polícia Civil sem sofrer o controle formal de iniciativa reservado ao Chefe do Executivo.
O entendimento do STF, consolidado em decisões como a ADI 3922/ES, distingue norma originária de emenda posterior: se a restrição foi inserida na redação inicial da Constituição estadual, não há usurpação da iniciativa do governador, exceto quando ficar demonstrado ato fraudulento destinado a burlar suas competências.
Portanto, a alternativa está correta por refletir essa ratio decidendi e a jurisprudência vigente.
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