Questão FC601738
Com o objetivo de cumprir uma promessa de campanha, o Deputado Federal João almejava apresentar um projeto de lei ordinária disciplinando uma política pública especificamente direc
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Com o objetivo de cumprir uma promessa de campanha, o Deputado Federal João almejava apresentar um projeto de lei ordinária disciplinando uma política pública especificamente direcionada ao lazer da população carente, o que acarretaria despesas para a sua implementação. Por essa razão, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser apresentada uma proposição desse teor, mais especificamente na perspectiva de sua conformidade constitucional.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado pela assessoria.
- Embora seja possível a apresentação da proposição, ela deve ter a forma de projeto de lei complementar.
- Não é possível a apresentação da proposição, pois é vedado aos parlamentares a iniciativa de proposições que acarretem o aumento da despesa pública.
- É possível a apresentação da proposição, pois ela não versa sobre a estrutura da Administração, a atribuição de seus órgãos ou o regime jurídico dos seus servidores.
- Não é possível a apresentação da proposição, pois importaria em afronta à separação dos poderes, considerando que as políticas públicas são implementadas pelo Poder Executivo.
- Apesar de a proposição acarretar o aumento da despesa pública, esse não é o referencial constitucional adequado para se avaliar o poder de iniciativa ou o poder de emenda parlamentar, não sendo possível, contudo, a sua apresentação, pois a iniciativa legislativa para tratar sobre o tema é do Chefe do Poder Executivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque a Constituição admite a iniciativa legislativa pelos parlamentares para matérias de interesse público, salvo as hipóteses de iniciativa privativa previstas em art. 61, §1º.
O projeto de lei sobre políticas de lazer voltadas à população carente não trata da estrutura administrativa, da atribuição de órgãos nem do regime jurídico dos servidores, temas que são reservados ao Presidente da República.
Mesmo que acarrete aumento de despesa, isso não impede a propositura parlamentar quando não há invasão das matérias privativas.
O Supremo Tribunal consolidou esse entendimento no Tema 917 (ARE 878911 RG), confirmando a regularidade de leis parlamentares que criam despesas sem alterar a organização ou o regime de pessoal.
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