Questão FC601741
Um grupo de parlamentares apresentou um projeto de lei no Senado Federal, casa iniciadora, que instituía determinada política pública de viés prestacional, direcionada à preservaçã
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Um grupo de parlamentares apresentou um projeto de lei no Senado Federal, casa iniciadora, que instituía determinada política pública de viés prestacional, direcionada à preservação da integridade física e mental das vítimas de eventos climáticos extremos, a ser implementada pelo Poder Executivo Federal. Foi prevista, ainda, a possibilidade de serem celebradas parcerias interfederativas com o objetivo de desconcentrar a atuação das estruturas estatais de poder e, por via reflexa, ampliar os níveis de eficiência.
Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania observou corretamente que
- a parceria alvitrada importaria em delegação de competências da União, o que é vedado.
- a proposição legislativa não apresenta incompatibilidades de cunho formal ou material com a ordem constitucional.
- a tramitação da proposição legislativa deve ser iniciada na Câmara dos Deputados, isso em razão da natureza da matéria.
- os parlamentares não têm legitimidade para apresentar a proposição legislativa, considerando a natureza da atividade disciplinada.
- a disciplina de políticas públicas não é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mas a disciplina de competências vinculadas a essa estrutura de poder o é, logo a proposição legislativa afronta a ordem constitucional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a proposta atende às regras constitucionais básicas de iniciativa e conteúdo. Ao ser apresentada no Senado como casa iniciadora, não há vício formal, já que matérias não reservadas exclusivamente à Câmara dos Deputados podem originar-se em qualquer das casas.
Quanto ao mérito, a criação de uma política pública de viés prestacional que será implementada pelo Poder Executivo Federal respeita a separação de funções: o Legislativo disciplina e o Executivo executa. Não há usurpação de atribuições.
Por fim, a previsão de parcerias interfederativas é compatível com o modelo constitucional de cooperação entre entes, permitindo desconcentração e maior eficiência administrativa, sem violar competências constitucionais.
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