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Questão FC601745

Após formular o requerimento exigido, Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública indireta do Estado Alfa, teve deferida a sua apose

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

FGV · 2025

Após formular o requerimento exigido, Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública indireta do Estado Alfa, teve deferida a sua aposentadoria voluntária por tempo de contribuição. Em razão de uma desorganização interna, o ato de aposentação somente foi encaminhado três anos depois ao Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), visando à análise de sua legalidade para fins de registro. No âmbito desse Tribunal, a análise se estendeu por pouco mais de cinco anos, momento em que o setor técnico detectou irregularidades no cômputo do tempo de contribuição de Maria, o que inviabilizaria sua aposentadoria. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que: 

  1. como se trata de análise inicial do ato de aposentadoria, o tempo decorrido não obsta a negativa de registro pelo TCEA;
  2. em razão do decurso de mais de cinco anos desde o ingresso do expediente no TCEA, o ato de aposentadoria se tornou imutável;
  3. as irregularidades podem ser reconhecidas, considerando que ainda não transcorreu o lapso de dez anos desde a expedição do ato de aposentadoria;
  4. após o decurso de cinco anos, a contar da concessão da aposentadoria de Maria, o ato se tornou imutável, ainda que o TCEA identifique irregularidade;
  5. o decurso de cinco anos, desde o ingresso do expediente no TCEA, exige que sejam asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa para o reconhecimento de ilegalidade.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal fixou prazo de 5 anos para que o Tribunal de Contas aprecie e registre o ato inicial de concessão de aposentadoria, contado da chegada do processo à Corte de Contas (Tema 445 de repercussão geral).

Transcorrido esse lapso, prevalecem os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, de modo que o ato se torna imutável quanto à possibilidade de negativa de registro por irregularidades detectadas posteriormente.

Essa regra aplica‑se aos Tribunais de Contas estaduais na forma do art. 75 da Constituição, razão por que, no caso, o decurso de mais de cinco anos desde o ingresso do expediente no TCEA consolida a aposentadoria de Maria.

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