Questão FC601749
Considerando os dispositivos constitucionais sobre os tribunais de contas e o controle interno da Administração Pública, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Considerando os dispositivos constitucionais sobre os tribunais de contas e o controle interno da Administração Pública, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre estas matérias, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao respectivo tribunal de contas, sob pena de responsabilidade solidária.
( ) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante os tribunais de contas.
( ) Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas. Portanto, compete aos tribunais de contas o julgamento das contas de prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas. Se os tribunais de contas, ao julgarem contas de prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas, atestarem a irregularidade das contas de gestão, poderão aplicar a estes prefeitos as sanções de imputação de débito e de multa, gerando assim a inelegibilidade do prefeito sancionado, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais.
As afirmativas são, respectivamente,
- F – F – F.
- F – F – V.
- F – V – V.
- V – V – F.
- V – V – V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência V – V – F está correta. Art. 74 da Constituição exige que os Poderes mantenham sistema de controle interno integrado e impõe aos responsáveis o dever de dar ciência ao tribunal de contas quando tomarem conhecimento de irregularidade, sob pena de responsabilidade solidária.
É igualmente correto que qualquer cidadão, partido, associação ou sindicato tem legitimidade para representar ou denunciar irregularidades aos tribunais de contas; essa legitimidade está consolidada na prática constitucional e na jurisprudência do STF.
A última assertiva é falsa porque, embora os tribunais de contas possam julgar contas e aplicar imputação de débito e multa, a ocorrência de inelegibilidade depende de requisitos legais posteriores (por exemplo, previsão legal, decisão definitiva ou atuação da Justiça Eleitoral) e não se opera automaticamente apenas pela sanção aplicada pelo tribunal de contas.
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