Questão FC601751
Um determinado partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade contra norma da Constituição de um certo Estado, que impôs a escolha dos diretores de escola pública p
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
SELECON · 2025
Um determinado partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade contra norma da Constituição de um certo Estado, que impôs a escolha dos diretores de escola pública por meio de eleição direta. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:
- constitucional por ser norma de simetria com a Constituição Federal
- inconstitucional por conter delegação legislativa incompatível
- inconstitucional por violar a separação de poderes
- constitucional por realizar o princípio democrático
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A norma foi considerada inconstitucional por violar a separação de poderes. Ao impor a escolha de diretores por eleição direta, a Constituição estadual usurpou atribuições típicas do Poder Executivo relacionadas à gestão e ao provimento de cargos na administração pública.
O princípio da separação de poderes veda que o legislador, inclusive por norma constitucional estadual, substitua decisões administrativas que cabem ao chefe do Executivo. A escolha de dirigentes escolares envolve competência administrativa, hierarquia e responsabilidade técnica, elementos próprios da gestão pública.
Assim, segundo o Supremo Tribunal Federal, a imposição constitucional estatal interfere indevidamente na organização e funcionamento do Executivo, tornando a norma inconstitucional por ofensa à separação dos poderes.
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