Questão FC601758
Assinale a opção que corresponde a um fato que deve ser julgado perante a Justiça Federal.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Assinale a opção que corresponde a um fato que deve ser julgado perante a Justiça Federal.
- Igor, valendo-se da condição de militar da União, praticou o delito de tráfico internacional de drogas a bordo de navio militar.
- Amanda, de 17 anos de idade, praticou ato infracional análogo à operação de instituição financeira fraudulenta, crime financeiro assim previsto na legislação.
- Cauã, indígena integrado, é acusado de violência doméstica e familiar contra a sua esposa, Luara, fato ocorrido dentro da comunidade indígena tradicional em que vivem.
- Cesar, sob influência de álcool, praticou homicídio culposo na direção do veículo automotor de Cícero, servidor público federal, que, no momento do fato, dirigia a viatura da União, no desempenho de suas funções.
- Pedro, investigado na França por ter assassinado um cidadão francês em território brasileiro, com a cooperação já prestada pelas autoridades brasileiras por meio de auxílio direto, é também processado em território nacional pelos mesmos fatos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Cesar praticou homicídio culposo ao colidir com a viatura da União que era dirigida por Cícero, servidor público federal no exercício de suas funções.
A competência para processar e julgar o caso é da Justiça Federal porque há interesse direto da União na situação. Conforme Art. 109, I da Constituição, compete à Justiça Federal causas em que a União ou suas entidades sejam interessadas.
Além disso, a jurisprudência consolidada pela Súmula 147 do STJ estabelece que compete à Justiça Federal processar crimes praticados contra servidor público federal quando relacionados com o exercício da função. Aqui a vítima dirigia viatura da União no desempenho do cargo, enquadrando-se essa hipótese.
Portanto, por envolver servidor federal em atividade e viatura da União, a competência é da Justiça Federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em