Questão FC601759
O Ministério Público Federal protocolou ações civis públicas contra a sociedade empresária Itaipu Binacional, com o objetivo de, entre outras pretensões, assegurar que a sociedade
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
O Ministério Público Federal protocolou ações civis públicas contra a sociedade empresária Itaipu Binacional, com o objetivo de, entre outras pretensões, assegurar que a sociedade empresária se sujeitasse ao poder de fiscalização do Tribunal de Contas da União e que fosse obrigada a aplicar as leis brasileiras de licitação e admissão de pessoal.
Assinale a opção que indica o Juízo competente para apreciar essas ações.
- Uma das varas federais em Foz do Iguaçu.
- O Tribunal Regional Federal da 4a Região.
- O Superior Tribunal de Justiça.
- O Supremo Tribunal Federal.
- A Comissão Binacional de Contas de Itaipu.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Supremo Tribunal Federal é o juízo competente porque a demanda envolve uma entidade criada por tratado internacional, a Itaipu Binacional, e questões constitucionais sobre a aplicação de normas brasileiras e o alcance do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União.
Trata‑se de matéria que ultrapassa o plano ordinário: discute-se a incidência de regime jurídico interno sobre organismo binacional e a interpretação de normas constitucionais e internacionais, competência originária do STF para dirimir controvérsias desse perfil. Além disso, o Ministério Público Federal atua em defesa de interesses coletivos federais, reforçando a competência constitucional do Supremo.
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