Questão FC601768
O Prefeito do Município X solicitou à procuradoria municipal parecer acerca da possibilidade de edição de lei municipal que preveja o exercício de ações de segurança urbana pelas G
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBAM · 2025
O Prefeito do Município X solicitou à procuradoria municipal parecer acerca da possibilidade de edição de lei municipal que preveja o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais. Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto que o parecer afirme, acerca da possibilidade de edição de lei municipal com esse conteúdo, que:
- é inconstitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, tendo em vista que a competência para atuação na área de segurança pública é privativa dos Estados.
- é inconstitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, já que a competência para atuação na área de segurança pública é privativa da União.
- é constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária.
- é constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no art. 144 da Constituição Federal, incluindo a realização de atividades de polícia judiciária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Constituição (Art. 144, §8º) e a recente jurisprudência do STF (Tema 656), o Município pode disciplinar, por lei local, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive o policiamento ostensivo e o comunitário.
Esse exercício é condicionado: as leis municipais devem observar as normas gerais federais e respeitar as atribuições dos demais órgãos de segurança pública. As Guardas não podem exercer atividade de polícia judiciária, devendo remeter investigações e atos próprios às polícias competentes.
Além disso, a atuação das Guardas fica sujeita ao controle externo do Ministério Público, nos termos constitucionais, garantindo limites legais e proteção aos direitos fundamentais.
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