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Questão FC601774

O Estado Alfa, a partir de proposição legislativa de iniciativa parlamentar, editou a Lei Estadual nº X que institui a taxa de licenciamento e fiscalização ambiental, a ser paga pe

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

FGV · 2025

O Estado Alfa, a partir de proposição legislativa de iniciativa parlamentar, editou a Lei Estadual nº X que institui a taxa de licenciamento e fiscalização ambiental, a ser paga pelas empresas que viessem a instalar atividades potencialmente poluidoras no território estadual, sujeitas à fiscalização das autoridades ambientais de Alfa. Nos termos da referida lei, o valor da taxa seria fixado por ato normativo infralegal do Chefe do Poder Executivo, em proporção razoável aos custos da atividade estatal, observando-se o teto estabelecido na própria Lei nº X, sendo o valor atualizado de acordo com os índices legais de correção monetária. O prazo de vencimento da taxa seria igualmente definido em ato infralegal do referido agente.

 

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei estadual nº X

  1. somente apresenta vício de iniciativa.
  2. não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade.
  3. somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à fixação do valor da taxa.
  4. somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à definição da data de vencimento da taxa.
  5. somente apresenta vícios de inconstitucionalidade em relação à fixação do valor da taxa e à definição da data de vencimento.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A Lei estadual instituiu uma taxa por serviço público específico e divisível (licenciamento e fiscalização ambiental), enquadrando-se no art. 145, II, da Constituição, já que a cobrança se vincula direta e individualmente à atuação estatal sobre atividades potencialmente poluidoras.


Há reserva legal quanto à instituição da exação, cumprida pela lei que definiu o fato gerador, o critério de proporcionalidade ao custo, o teto e a forma de atualização. A fixação concreta do valor e do vencimento por ato administrativo é mera regulamentação dentro dos limites e critérios legais, o que configura delegação admissível e controlada.


Portanto, a Lei nº X não apresenta vício de inconstitucionalidade.

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