Questão FC601775
Lei de um certo município estabeleceu delegação ao Poder Executivo local sobre a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Gen
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
SELECON · 2025
Lei de um certo município estabeleceu delegação ao Poder Executivo local sobre a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, a referida lei é:
- constitucional por realizar o princípio da legalidade
- inconstitucional por não comportar lei delegada
- constitucional por ser de interesse local
- inconstitucional por vício de iniciativa
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Constitucionalidade: a lei municipal é válida porque respeita o princípio da legalidade tributária. A norma fixa em lei a autorização para que o Poder Executivo realize a avaliação individualizada de imóvel novo que não conste da Planta Genérica de Valores, dando segurança jurídica ao procedimento.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal admite a delegação de tarefas técnicas ao administrador, desde que a lei estabeleça os critérios objetivos para a avaliação e preserve direitos fundamentais do contribuinte. Aqui há previsão legal dos parâmetros e garantia do contraditório, o que evita arbitrariedade.
Assim, não ocorre ofensa à legalidade tributária, porque o núcleo decisório e as condicionantes estão regulados pela lei, tornando a delegação compatível com a Constituição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em