Questão FC601776
Em investigação de grande repercussão, o Ministério Público Federal (MPF) celebrou acordo de colaboração premiada com diversos investigados, resultando na devolução voluntária de b
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Em investigação de grande repercussão, o Ministério Público Federal (MPF) celebrou acordo de colaboração premiada com diversos investigados, resultando na devolução voluntária de bens, valores e ativos obtidos ilicitamente. O MPF propôs, no próprio termo de colaboração, a destinação dos valores restituídos a um fundo regional de educação e à estrutura de combate à corrupção da própria instituição. O Juízo homologou o acordo nos termos propostos.
Destaca-se que inexiste expressa e específica previsão legal quanto à destinação das receitas aqui citadas.
Sobre a hipótese narrada, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A destinação dos valores a projetos públicos definidos no acordo é válida por analogia à regra do Código Penal, que autoriza a restituição do produto do crime ao ofendido.
- A aplicação imediata dos valores devolvidos diretamente a projetos do MPF é compatível com sua autonomia financeira, desde que haja previsão orçamentária em rubrica interna própria e homologação judicial.
- A participação do MPF no processo orçamentário constitucional inclui iniciativas orçamentárias irrestritas, materializada pela autonomia administrativa e financeira a ele conferida pela Constituição Federal.
- A destinação direta de receitas públicas recuperadas por meio de colaboração premiada viola o princípio da universalidade orçamentária, pois retira tais ingressos da apreciação legislativa e da consolidação das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual.
- A destinação de valores oriundos de acordos de colaboração premiada é matéria afeta exclusivamente ao Poder Judiciário e ao MPF, em razão da natureza extrapatrimonial e excepcional desses recursos, o que dispensa o processo legislativo orçamentário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta: A alternativa aponta que a destinação direta de valores obtidos em colaboração premiada afronta o princípio da universalidade orçamentária. Segundo o STF (ADPF 569), quando não há previsão legal específica, esses ingressos devem integrar as receitas da União e ser submetidos ao processo orçamentário.
Isso decorre da necessidade de assegurar a unidade e universalidade do orçamento, previstas na Constituição (arts. 165 e 167), e da competência do Congresso Nacional para deliberar sobre a destinação de receitas. A homologação judicial não autoriza a vinculação direta fora das hipóteses legais.
Portanto, a alocação imediata pelos órgãos envolvidos viola o regime orçamentário e só seria possível mediante autorização legal e inclusão na Lei Orçamentária Anual.
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