Questão FC601786
Assinale a alternativa correta:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Assinale a alternativa correta:
- As modalidades de pagamento por serviços ambientais poderão ser previamente pactuadas entre pagadores e provedores, mas o órgão gestor da PNPSA deverá estabelecer outras modalidades por atos normativos.
- No contexto dos direitos territoriais, os povos e comunidades tradicionais poderão ter o direito de voltar a suas terras tradicionais, ainda que persistam as causas que motivaram seus translados com reassentamento, conforme a Convenção OIT 169.
- Ao aplicar as disposições da Convenção OIT 169, os governos poderão consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente, de forma livre, prévia, informada e de boa fé.
- Nos casos de isenção da obrigação de repartição de benefícios pelas microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, agricultores tradicionais e suas cooperativas, nos termos dos dispositivos da Lei nº 13.123/2015, os detentores do conhecimento tradicional associado à biodiversidade ficam excluídos de programas de repartição de benefícios para manutenção dos sistemas de cultivo.
- Segundo o STF, é constitucionalmente legítima a indissociabilidade dos direitos territoriais e do direito de existir como comunidade tradicional. Dada a íntima relação entre a posse das terras coletivas e a reprodução física e cultural das comunidades tradicionais, os direitos territoriais resultam abrangidos pelo direito fundamental à cultura (art. 215 da Constituição da República).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Indissociabilidade: o Supremo Tribunal Federal reconheceu, na ADI 5783, que não se pode separar os direitos territoriais da existência das comunidades tradicionais como grupos culturais. A posse coletiva da terra é condição para sua reprodução física e cultural.
Essa vinculação decorre da função da terra na manutenção de práticas econômicas, rituais, idiomas e saberes, sem os quais a identidade coletiva se esvazia.
Por isso os direitos territoriais são abrangidos pelo direito fundamental à cultura previsto no Art. 215 da Constituição, que protege formas de expressão e modos de vida integrantes do patrimônio cultural.
Consequentemente, incumbe ao Estado promover medidas legislativas, administrativas e jurisdicionais que assegurem a demarcação, a posse e a proteção contra remoções, garantindo a efetividade desse direito.
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