Questão FC601788
A Defensoria Pública do Estado Alfa foi procurada por um grupo de estudantes a respeito da juridicidade da cobrança de taxa de matrícula pela Universidade do Estado Alfa, visando a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
A Defensoria Pública do Estado Alfa foi procurada por um grupo de estudantes a respeito da juridicidade da cobrança de taxa de matrícula pela Universidade do Estado Alfa, visando ao ingresso em seus cursos de graduação, sendo expressamente ressalvada a situação dos hipossuficientes, que teriam a gratuidade assegurada.
A Universidade também cobrava mensalidade em seus cursos de especialização, que são enquadrados sob a epígrafe mais ampla da pós-graduação lato sensu, não oferecendo propriamente uma titulação acadêmica.
Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, à luz da sistemática constitucional, a resposta correta da Defensoria Pública.
- Apenas a cobrança da matrícula é injurídica.
- Apenas a cobrança da mensalidade é injurídica.
- A cobrança da matrícula e da mensalidade são injurídicas.
- A cobrança é lícita, caso tenha sido previamente autorizada em lei.
- A injuridicidade, ou não, da cobrança deve ser analisada à luz da Constituição Estadual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção correta indica que apenas a cobrança da matrícula é injurídica. Isso decorre do princípio constitucional da gratuidade do ensino público, previsto no art. 206, IV da Constituição Federal.
O Supremo consolidou esse posicionamento na Súmula Vinculante 12, que veda expressamente a cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas, independentemente de exceções pontuais.
O fato de a universidade reservar gratuidade aos hipossuficientes não afasta a inconstitucionalidade da cobrança de matrícula como regra administrativa; a vedação é geral.
Por outro lado, a jurisprudência do STF reconhece a possibilidade de cobrança de mensalidade em cursos de pós‑graduação lato sensu (especialização), razão pela qual tal cobrança não é, em princípio, injurídica.
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