Questão FC601791
O Estado Alfa editou a Lei nº X, que elevou a entrância das comarcas Sigma, Beta e Gama, e dispôs que os atuais ocupantes de cargos de juiz de direito nas referidas comarcas pudess
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
O Estado Alfa editou a Lei nº X, que elevou a entrância das comarcas Sigma, Beta e Gama, e dispôs que os atuais ocupantes de cargos de juiz de direito nas referidas comarcas pudessem requerer, no prazo de cinco dias úteis, que, quando promovidos, a respectiva promoção seja efetivada na comarca em que se encontram. O diretório nacional do partido político Alfa, por entender que a Lei nº X era incompatível com a Constituição da República, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser deflagrado o controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Foi corretamente esclarecido que:
- nenhum ato normativo de efeitos concretos pode ser objeto desse controle;
- por não ter natureza orçamentária e produzir efeitos concretos, a Lei nº X não pode ser objeto desse controle;
- como a Lei nº X aufere o seu fundamento de validade diretamente na ordem constitucional, ela pode ser objeto desse controle;
- enquanto não decorrido o prazo de anulação dos efeitos concretos produzidos pela Lei nº X, ela pode ser objeto desse controle;
- qualquer ato normativo estadual, quer produza efeitos concretos, quer seja dotado de generalidade e abstração, pode ser objeto desse controle.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que a Lei X não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade perante o STF.
Esse controle incide sobre normas com conteúdo geral e abstrato, cuja invalidação tem efeitos erga omnes e prospectivos. A lei do caso cria regra de aplicação imediata e individualizada aos juízes das comarcas, ou seja, é uma lei de efeitos concretos.
Além disso, a jurisprudência admite, em caráter excepcional, a ADI contra normas de natureza orçamentária, hipótese diversa da presente. Por não ser orçamentária e produzir efeitos concretos, a Lei X, na configuração descrita, não se enquadra no âmbito próprio do controle abstrato.
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