Questão FC601793
O sindicato dos servidores públicos civis do Município Alfa, após inúmeras reclamações dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, constatou que o regime jurídico da
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
O sindicato dos servidores públicos civis do Município Alfa, após inúmeras reclamações dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, constatou que o regime jurídico da categoria vinha sendo paulatinamente transposto da Lei municipal nº X para a Lei Orgânica do Município Alfa, o que, ao seu ver, seria irregular.
Ao analisar a Constituição do Estado Alfa, o sindicato constatou que não existia capítulo próprio sobre o processo legislativo. Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei Orgânica do Município Alfa
- não apresenta vício de inconstitucionalidade, pois se trata de típico interesse local.
- somente pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
- somente pode ser submetida ao controle difuso de constitucionalidade, quer perante o Supremo Tribunal Federal, quer perante o Tribunal de Justiça.
- pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, que analisará a matéria à luz da Constituição da República.
- caso seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, isto suspenderá a tramitação do controle concentrado perante o Tribunal de Justiça.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Orgânica municipal pode ser objeto de controle concentrado pelo Tribunal de Justiça, que avaliará sua compatibilidade com a Constituição Federal.
Isso decorre do art. 125, §2º da CF, que atribui aos Estados a instauração de representação de inconstitucionalidade contra leis municipais perante o TJ, e da jurisprudência do STF (RE 650898, tema 484), que autoriza o TJ a usar a CF como parâmetro quando se tratar de normas de reprodução obrigatória.
Como a normativa municipal sobre processo legislativo e regime jurídico de servidores reproduzé regras constitucionais, o TJ tem competência para o controle concentrado e para examinar a lei à luz da Constituição da República.
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