Questão FC601797
Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca da legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2025
Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca da legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
- As federações sindicais qualificam-se como entidades de classe de âmbito nacional, tendo legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
- A associação, para ter legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, tem que demonstrar o seu caráter nacional, mediante compravação da presença efetiva de associados em, pelo menos, sete estados-membros.
- A propositura da ação direta de inconstitucionalidade pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil independe de comprovação de pertinência temática.
- Se ocorrer a perda da representação do partido político autor da ação direta de inconstitucionalidade, essa deve ser julgada extinta sem julgamento do mérito, tendo em vista a ilegitimidade da parte autora.
- Os estados-membros da Federação estão no rol dos legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade, podendo, inclusive, intervir como terceiros subjetivamente interessados no feito.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção está correta porque o Conselho Federal da OAB integra o rol de legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade nos termos do art. 103 da Constituição Federal, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.
Na prática, isso significa que a OAB detém legitimidade universal para suscitar o controle concentrado de constitucionalidade, não sendo necessária a comprovação de pertinência temática entre seus fins institucionais e a norma impugnada.
Em razão dessa natureza, a admissibilidade da ADI proposta pela OAB será aferida quanto aos requisitos formais e processuais, cabendo ao STF apreciar o mérito da inconstitucionalidade sem exigir prova prévia de relação temática.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em