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Questão FC601798

O Estado Alfa editou a Lei Estadual nº X, que veio a ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal. Após o voto do relator, que se inc

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

FGV · 2025

O Estado Alfa editou a Lei Estadual nº X, que veio a ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal. Após o voto do relator, que se inclinou pela declaração de inconstitucionalidade, foi requerida vista do processo objetivo. Antes que o processo fosse reinserido em pauta, foi editada a Lei Estadual nº Y, que revogou a congênere nº X e passou a disciplinar a matéria.

 

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a ADI, na situação indicada:

  1. pode vir a ser julgada no mérito;
  2. deve ser extinta sem apreciação do mérito, salvo se a petição inicial for aditada para incluir a Lei Estadual nº Y;
  3. não pode vir a ser julgada no mérito, salvo se tiver sido deferido provimento cautelar suspendendo a sua eficácia;
  4. deve ser extinta sem apreciação do mérito, não sendo admitido o aditamento da petição inicial para incluir a Lei Estadual nº Y;
  5. pode vir a ser julgada no mérito, desde que haja a manifestação favorável de dois terços dos membros do Tribunal em questão de ordem.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A ADI pode vir a ser julgada no mérito porque a jurisprudência do STF não trata a revogação superveniente como obstáculo absoluto.

A regra é a ocorrência de prejudicialidade por perda superveniente do objeto quando a norma impugnada é revogada durante o trâmite, o que em geral impede o conhecimento da ação.

Porém, há exceções: quando há indícios de fraude à jurisdição (revogação proposital para frustrar o controle), quando se verifica continuidade normativa (o novo diploma reproduz, em essência, o conteúdo do revogado) ou quando o STF já julgou o mérito sem ter sido comunicado da revogação.

Além disso, o legitimado pode promover o aditamento da inicial para incluir a nova lei, caso entenda que a inconstitucionalidade persiste, permitindo assim a apreciação de mérito.

Por essas razões, na situação descrita a ADI pode ser levada ao julgamento do mérito.

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