Questão FC601799
Após amplos debates e a aprovação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, contando ainda com a sanção do governador do Estado, foi publicado determinado diploma normati
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
Após amplos debates e a aprovação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, contando ainda com a sanção do governador do Estado, foi publicado determinado diploma normativo outorgando à Defensoria Pública estadual o poder de requisitar a instauração de inquérito policial. Como a Constituição Estadual não dispunha sobre as competências legislativas desse ente federativo, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA) consultou sua assessoria em relação à conformidade desse diploma normativo com a Constituição da República e, em caso negativo, quanto à possibilidade de ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade perante o referido Tribunal. A assessoria respondeu corretamente que o diploma normativo:
- deve ser considerado constitucional caso tenha a forma de lei complementar;
- foi editado no exercício da competência concorrente de Alfa para legislar sobre procedimento;
- afronta a competência legislativa privativa da União, mas não pode ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade perante o TJEA;
- deve ser considerado inconstitucional, ressalvada a existência de lei complementar da União autorizando a sua edição, podendo ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade perante o TJEA;
- deve ser considerado constitucional por se tratar de matéria tipicamente administrativa, envolvendo instituições estaduais, refletindo o exercício da competência legislativa residual de Alfa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Inconstitucional é a resposta porque a previsão de requisição para instauração de inquérito policial extrapola as atribuições da Defensoria e trata de matéria de direito processual penal, sobre a qual a Constituição confere competência privativa da União (art. 22, I). O STF, na ADI 4346/MG, reconheceu a ausência de adequação e proporcionalidade dessa previsão e declarou-a inconstitucional.
Ressalva-se que só seria válida se houvesse uma lei complementar federal autorizando expressamente tal competência, pois só a União pode disciplinar tema processual penal.
Quanto ao controle, a norma estadual pode ser submetida ao controle concentrado perante o Tribunal de Justiça do Estado (TJEA), porque tribunais estaduais admitem exame de leis estaduais à luz da Constituição Federal quando se trata de normas de reprodução obrigatória, conforme entendimento do STF (ex. RE 650898).
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