Questão FC601800
O Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre certos deveres do Estado em relação à guarda e à administração das unidades prisionais para presos definitivos ou provisórios. Cerca
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2025
O Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre certos deveres do Estado em relação à guarda e à administração das unidades prisionais para presos definitivos ou provisórios.
Cerca de dois anos depois, a mesma temática passou a ser disciplinada em âmbito nacional pela Lei Federal nº Y, que dispôs em sentido diametralmente oposto ao da Lei nº X.
Pouco tempo depois, uma organização não governamental (ONG), que desconhecia a existência da Lei Federal nº Y, encaminhou requerimento ao Procurador-Geral de Justiça do Estado Alfa para que fosse ajuizada Representação de Inconstitucionalidade (RI) perante o Tribunal de Justiça (TJ), sob o argumento de que a Lei nº X afrontava normas da Constituição da República (CR) afetas aos direitos fundamentais e à competência legislativa.
O Procurador-Geral de Justiça observou corretamente que a Lei nº X
- foi revogada, logo não há interesse de agir para o ajuizamento da RI.
- não está produzindo efeitos e não pode vir a ser objeto de RI com base em normas da CR.
- está com sua eficácia suspensa, mas pode vir a ser objeto de RI em cotejo com as referidas normas da CR.
- é inválida por afrontar a competência legislativa privativa da União, mas não pode ser objeto de RI em cotejo com a CR.
- está em vigor, podendo ser objeto de RI, desde que as normas da CR, que alegadamente afrontou, tenham sido reproduzidas na Constituição do Estado Alfa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Quando a matéria disciplinada pela Lei estadual nº X passou a ser regulada por norma federal posterior em sentido oposto, opera-se a prevalência da lei federal sobre a estadual, em razão do princípio da hierarquia das normas e da competência legislativa. Assim, a Lei X fica com sua eficácia suspensa, porque não pode produzir efeitos frente à disciplina federal conflitante.
Essa suspensão, porém, não impede a instauração de uma Representação de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça para exame da compatibilidade da Lei X com a Constituição. Ou seja, embora ineficaz em face da lei federal, a norma estadual ainda pode ser objeto de controle concentrado quanto à sua conformidade com a Constituição da República.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em