Questão FC601808
Considerando os diversos instrumentos de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FUNDATEC · 2025
Considerando os diversos instrumentos de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- O amicus curiae possui legitimidade para opor embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade.
- A procuradoria jurídica municipal não possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.
- As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade anteriores à instituição do regime de repercussão geral impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.
- Não cabe controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva.
- É possível o ajuizamento de ação rescisória contra decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o controle concentrado tem como parâmetro normas constitucionais, não a norma municipal autônoma. Assim, não se admite ação direta ou representação de inconstitucionalidade destinada a confrontar lei ou ato normativo municipal com a respectiva Lei Orgânica.
O conflito entre norma municipal e Lei Orgânica deve ser solucionado no plano do controle de legalidade ou no controle difuso/incidental, onde o juiz aprecia a norma no caso concreto, e não por meio do procedimento de controle abstrato/concentrado.
Esse entendimento foi consolidado pelo STF, como na ADI 5.548/PE, que impede utilizar a via concentrada para atacar compatibilidade entre lei municipal e sua Lei Orgânica.
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