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Questão FC601821

À luz da atual jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema prisão, avalie as assertivas a seguir. I. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão d

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

FGV · 2025

À luz da atual jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema prisão, avalie as assertivas a seguir.

 

I. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da Lei nº 13.964/2019, não é mais possível ao Juiz, de ofício, decretar ou converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.

 

II. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é incompatível com a Constituição Federal – por ofensa ao princípio da isonomia (Art. 3º, inciso IV; e Art. 5º, caput, da CRFB/88) – a previsão contida no inciso VII do Art. 295 do CPP que concede o direito à prisão especial, até decisão penal definitiva, a pessoas com diploma de ensino superior.

 

III. O Supremo Tribunal Federal atribuiu interpretação conforme a Constituição Federal, ao § 1º do Art. 3º-B do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para estabelecer que o preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será sempre encaminhado à presença do Juiz das Garantias, no prazo de 72 horas.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I e III, apenas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque reúne duas conclusões firmadas pelos Tribunais Superiores sobre prisão.

Quanto à primeira, o Superior Tribunal de Justiça consolidou, por meio da Súmula 676, que, após a Lei nº 13.964/2019, o juiz não pode, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em preventiva. A alteração dos arts. 282, §2º e 311 do CPP condicionou a decretação à iniciativa das partes, à representação da autoridade policial ou ao requerimento do Ministério Público, preservando a imparcialidade do julgador.

Quanto à segunda, o Supremo Tribunal Federal, na ADPF 334, reconheceu que a previsão de prisão especial para portadores de diploma de nível superior viola o princípio da isonomia (arts. 3º, IV e 5º, caput, CF), por criar distinção fundada em qualificação pessoal que promove seletividade socioeconômica injustificada.

Assim, ambas as assertivas I e II estão corretas.

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